As camaras criminais reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão revogaram nesta sexta (14) a interdição das delegacias de Bacabal, Lago Verde, Conceição do Lago Açu e Bom Lugar, determinada em março pelo juiz Roberto de Paula. Contrária ao voto do relator, desembargador José Luiz Almeida, a decisão confirma liminar em mandado de segurança concedida ao Estado do Maranhão pelo desembargador Benedito Belo.  

Roberto de Paula determinara a interdição das carceragen até que fossem construídos estabelecimentos próprios para presos provisórios (ainda aguardando julgamento ou apenas suspeitos) e a transferência imediata de 25 custodiados para unidades prisionais em melhores condições.

Contestando a decisão, o Estado argumentou que a construção de novos presídios depende de prévia dotação orçamentária, e que a situação de outras unidades era semelhante à das interditadas.  

No julgamento do mérito, nesta sexta, José Luiz Almeida aprovou a iniciativa do juiz de 1º grau, classificando de “degradante” a situação dos presos. “O Poder Executivo não tem o direito de espezinhar, afrontar, vilipendiar o direito de ninguém, ainda que esse ‘ninguém’ seja um encarcerado”, destacou,  ressaltando que também não é a favor da presença de presos em camburões ou contêineres (como passou a ocorrer após a interdição).

O desembargador Joaquim Figueiredo disse que todos concordavam com as palavras do relator, mas contrapôs que a atitude do juiz de Bacabal ofendera o interesse coletivo.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ.